Dispor sobre armas e munições de calibres permitidos e restritos, e dá outras providências (PL 3722/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3722/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre armas e munições de…