Dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências (PL 50/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 50/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de…