Dispor sobre as medidas judiciais relacionadas diretamente ao trabalho do devedor, e dá outras providências (PL 2271/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2271/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 139 A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil,…