Dispor sobre as negociações de instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional (PL 754/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 754/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações…