Dispor sobre contratos de serviços funerários em locais que autorizem o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares (PL 474/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 474/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016, para dispor…