Dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências (PL 2275/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2275/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de…