Dispor sobre direito a acompanhante para viajantes com deficiência ou mobilidade reduzida em operadoras de serviços de transporte coletivo terrestre (PL 358/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 358/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao artigo 46 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre…