Dispor sobre direito de obesos em meios de transporte, e dá outras providências (PL 5340/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5340/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre direito de obesos…