Dispor sobre eleições e cargos no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) (PL 5499/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5499/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre eleições e cargos no Conselho…