Dispor sobre fraude em filiação a sindicato ou associação profissional, de aposentados ou pensionistas, e aumento de pena por filiação por constrangimento (PL 2100/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2100/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 171 e 199 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal…