Dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso (PL 53/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 53/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da…