Dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências (PL 3698/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3698/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e…