Dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências (PL 3897/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3897/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre…