Dispor sobre isenção de imposto federal na aquisição de motocicletas e similares e veículos aquáticos por pessoas com deficiência (PL 2597/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2597/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre isenção de imposto federal…