Dispor sobre levantamento do FGTS no caso inadimplemento de dever de alimentos, antes de decretação de prisão, e dá outras providências (PL 4533/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4533/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para…