Dispor sobre medidas para assegurar a identificação e a vontade inequívoca do tomador de crédito por meio digital, e dá outras providências (PL 4623/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4623/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre medidas para assegurar a…