Dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real (PL 2737/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2737/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de…