Dispor sobre o aumento de pena de quem abdica do dever de prestação de assistência ou de acionamento da autoridade pública para (PL 476/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 476/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao artigo 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código…