Dispor sobre o contrato de transporte aéreo de animais de estimação, a ser disciplinado em política nacional que disporá, entre outros (PL 1501/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1501/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor…