Dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências (PL 3410/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3410/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de…