Dispor sobre o excesso escusável, e dá outras providências (PL 55/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 55/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal…