Dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa (PL 7406/2017)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 7406/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo…