Dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos (PL 2832/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2832/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre…