Dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências (PL 1841/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1841/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo…