Dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas (PL 1212/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1212/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo…