Dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (PL 3724/2026)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3724/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de…

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