Dispor sobre omissão de socorro a animais vítimas de maus tratos, e dá outras providências (PL 475/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 475/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 32-B à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre omissão de…