Dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social (PLP 42/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PLP 42/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os…