Dispor sobre porte de armas de policiais judiciais, e dá outras providências (PL 813/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 813/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 6º e 7º-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre porte…