Dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências (PL 2723/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2723/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),…