Dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências (PL 681/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 681/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre…