Dispor sobre publicação de origem e de autoria das leis, e dá outras providências (PLP 128/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PLP 128/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dispor sobre publicação de…