Dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal (PL 43/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 43/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre…