Dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete - (PL 2722/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2722/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos…