Dispor sobre regras gerais para venda de ingressos e produtos e serviços em eventos culturais e esportivos, e dá outras providências (PL 3153/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3153/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras…