Dispor sobre responsabilidade na relação de consumo eletronicamente intermediada, e dá outras providências (PL 2724/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2724/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 25 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre…