Dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonial de qualquer natureza para obtenção do consentimento para acesso a (PL 46/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 46/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação…