Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 (PL 4862/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4862/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim…