Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública (PL 189/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 189/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente…