Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas desaparecidas ou procuradas pela justiça, e dá outras providências (PL 5217/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5217/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação pelos veículos de comunicação de dados sobre pessoas…