Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos (PL 125/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 125/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 125/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade do trabalho para os detentos.
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