Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais, contratuais, e dá outras providências (PL 6423/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6423/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece as taxas de juros a serem cobradas nas transações financeiras, comerciais,…