Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da União (PL 191/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 191/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública do Distrito Federal e da…