Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de vida (PL 165/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 165/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece condições para o exercício da atividade de Segurança Pública instituindo o risco de…