Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências (PL 4840/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4840/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham…