Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares (PL 746/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 746/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das…