Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e dá outras providências (PL 1657/2003)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1657/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e similares, e…