Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis (PL 6312/2002)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6312/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e…