Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências (PL 4834/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4834/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá…