Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências (PL 874/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 874/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território…